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Outroponto importante abordado pela Lei Complementar 95/1998 é a necessidade de que as leis sejam atualizadas e consolidadas com frequência, a fim de garantir a sua eficácia e acessibilidade. Para isso, a lei estabelece que os órgãos competentes devem promover a revisão, a consolidação e a atualização das leis LeiComplementar 100 2013 Mogi das Cruzes SP - Altera aLei Complementar nº 69, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Segurança, e dá outras providências. Conformeestabelece a Lei Complementar Municipal n° 83/11, a Consolidação das Leis do trabalho rege; Nos termos do que dispõe a Lei Complementar Municipal n° 82/11, a promoção e o aproveitamento; Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. A Assembleia Geral é constituída pelos segurados do IPREM, conforme a L/C Nº LeiComplementar 182 2023 Mogi das Cruzes SP - Altera a Lei Complementar nº 145, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Estatuto, 82. O Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal é integrado pelos cargos de Professor de Educação Básica I, Leisde Mogi das Cruzes SP - Digitalização, Compilação e Consolidação da legislação municipal. Filtrar Legislação. Pesquisa Avançada. Legislação por assunto. NORMAS RECENTES. Decreto 22546/2024 (21/02/2024) Abre ao Orçamento Fiscal do Município de Mogi das Cruzes, em favor da Secretaria de Finanças, crédit Decreto 22545/2024 Artigo1.º. Objeto. 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2024, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do Lein.º 82/2019, de 2 de setembro - Assembleia da Republica: Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada LEICOMPLEMENTAR Nº 113, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (Regulamentada pelo Decreto nº 15.793/2016) Institui o Código de Defesa e Bem Estar Animal doDo Município de Mogi das Cruzes, e dá outrasProvidências. Art 1º O Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica. Art. 2º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal e DecretoLei n.º 82/2021. de 13 de outubro. O XXII Governo Constitucional comprometeu-se a implementar o sistema nacional de gestão integrada de fogos rurais, concretizado no Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020, de 16 de junho, definindo Declarater sido rectificado o Decreto-Lei nº 434-X/82 de 29 de Outubro de 1982, que cria a classe de faroleiros técnicos no quadro do pessoal militarizado da Marinha. De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 434-X/82, publicado no 5.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 29 de Outubro de 1982. LeiComplementar 172 2022 Mogi das Cruzes SP - Altera o artigo 78 da Lei Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mogi das Cruzes, na forma que especifica, e dá outras providências. Acessar menu. Consumidoresque possuem algum débito com o Serviço Municipal de Águas e Esgotos (Semae) de Mogi das Cruzes agora podem negociar suas dívidas com melhores condições de pagamento. Já está em vigor a Lei Complementar 164/2022, que amplia de 72 para até 200 o número máximo de parcelas, e ainda reduz o valor mínimo que uma parcela pode LeiComplementar 154 2021 Mogi das Cruzes SP proibições e responsabilidades previstos na LEI Complementar nº 82, de 7 de janeiro de 2011, aplicando-se aos docentes, subsidiariamente, as disposições da LEI Complementar nº 145, de 7 .

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