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Constitutionalityof Lei Maria da Penha (ADC 19 and ADI 4424) (in Portuguese) Following a request to Brazil’s Federal Supreme Court (Supremo Tribunal Federal or “STF”) by then-President Luiz Inácio Lula da Silva, the STF reviewed and upheld the constitutionality of the Lei Maria da Penha (“LMP”). 1- O organismo de segurança social ou a instituição particular autorizada solicita a transferência da curadoria provisória da criança, instituída nos termos do n.º 3 do artigo 62.º-A da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pelas Leis de 22 de agosto, e 142/2015, de 8 Aprovaa Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto. Ir para o conteúdo principal. Pesquisa Avançada. Área Pessoal. PT | EN. Página de entrada / Lei n.º 95/2019 . Lei n.º 95/2019 . Ato Original. Índice. Texto Completo. Análise Jurídica. Oslegitimados para propor tanto a ADI como ADC encontram-se no art. 103 da CRFB/1988 e nos arts. 2º e 13 da Lei nº 9868/1999. Mesmo o art. 13 da mesma lei limitando o número de legitimados para a propositura de ADC (I. Presidente da República, II. Mesa da Câmara dos Deputados, III Mesa do Senado Federal e IV. Porsua vez, o relator da ADI 6.327 no STF é o Ministro Edson Fachin. Salário-maternidade: O salário-maternidade é um benefício previdenciário do INSS, devido durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a Artigo28.º. Extinção e suspensão das licenças ou autorizações. 1 - As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei. Lein.º 34/2004, de 29 de Julho, em conjugação com os artigos 6.º a 10.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março, quando interpretadas no sentido de imporem que o rendimento relevante para efeitos de concessão do benefício do apoio judiciário inclua os rendimentos auferidos Lein.º 13/2019, de 12 de fevereiro. Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a Objetoda ADI. Conforme aferimos da leitura do já mencionado artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988, o objeto da ADI será lei ou ato normativo federal ou estadual primário. Ou seja, leis ou atos normativos extraídos diretamente do texto da Constituição. 2- Todos têm direito, nos termos da lei, à proteção da sua habitação permanente. 3 - A casa de morada de família é aquela onde, de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges ou unidos de facto. 4 - A casa de morada de família goza de especial proteção legal. AADI poderá ter por objeto lei ou ato normativo, estadual ou federal de abrangência genérica atingidos pelo vício da inconstitucionalidade. De novo, reforça-se: por não ser parte do controle difuso, não se baseia em caso em concreto. Por ato normativo devem-se entender quaisquer daqueles previstos no art. Quais são os objetos da ADI Oministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar para suspender dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) alterados pela Lei 14.230/2021. A decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7236, AAção Direta de Inconstitucionalidade consta no artigo 102 da Constituição e é uma das ferramentas de controle concentrado. É uma ação judicial proposta ao STF ADIe ADIn são duas formas de se referir à “Ação Direta de Inconstitucionalidade”. Ambas estão corretas, no entanto, de acordo com a doutrina, Artigo1.º. Âmbito da presente lei. 1 - A presente lei define os casos e termos em que são conferidos e podem ser exercidos o direito de participação popular em procedimentos administrativos e o direito de acção popular para a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções previstas no n.º 3 do artigo 52.º da .

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