DecretoLei n.º 22/2019, de 30 de janeiro. O Programa do XXI Governo Constitucional prevê reforçar as competências das autarquias locais, bem como das suas estruturas associativas, as entidades intermunicipais, através da descentralização de competências da Administração direta e indireta do Estado. O presente decreto-lei concretiza o Lein° 510-2019 – Altera a Lei n° 412-2014 [2248] LEIS – 2021. Lei Municipal n° 555-2021- PPA 2022-2025. LEIS – 2022. Lei Municipal n° 558-2022 – Altera Caput do Artigo 34 da Lei Municipal n° 415-2015. Lei Municipal n° 559-2022 – Concede abono pecuniário aos profissionais da educação básica. EMENTA Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2014, Página 1 (Publicação Original) Observação: Vide ADIs nº 5.156/2014 e 5.780/2017; e ADPF nº 995/2022. Decreto nº 11841 de 21 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). 1- O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, Sevocê está estudando para prestar concursos públicos, como os da OAB, por exemplo, não deixe os conteúdos voltados para a Constituição Federal de fora.As provas costumam cobrar conhecimentos relacionados a diversas leis, como é o caso da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que comumente aparece nos certames e dispõe Coma publicação da Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro de 2022, a partir do dia 10 de abril de 2022 o administrador do condomínio passará também a ser responsável por:. Verificar a existência do fundo comum de reserva; Exigir dos condóminos a sua quota parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ODecreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, veio concretizar a transferência de competências para os órgãos municipais, no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) Lein.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Disposições gerais e comuns Capítulo I Objecto e âmbito: Artigo 1.º Objecto 1- A presente lei estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras, e das águas subterrâneas, de forma a: a) Evitar a continuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas Concretizaa transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no atualização e divulgação da carta social municipal e supramunicipal Artigo 7.º - Serviços e O artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 115/2006, de 14 de junho, passa a ter a seguinte redação Paraefeitos da presente lei, considera-se: a) Criança ou jovem - a pessoa com menos de 18 anos ou a pessoa com menos de 21 anos que solicite a continuação da intervenção iniciada antes de atingir os 18 anos, e ainda a pessoa até aos 25 anos sempre que existam, e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação 2 Nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 12/2021, art.17, parágrafo único, inciso X, será observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino, para Consultarversões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 50/2006, de 29/08. Artigo 2.º. Regime. 1 - As contraordenações ambientais e do ordenamento do território são reguladas pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo regime geral das contraordenações. 2 - (Revogado). Documentospara Consulta à alteração em regime simplificado do Plano Diretor Municipal da Guarda: Proposta Alteração PDM Simplificado (Proposta) Avisos. Anúncio Diário da República. Anúncio Jornal local. Plantas. 01 PDM GUARDA CARTA EM VIGOR. 02 PDM GUARDA AREA A ALTERAR. .
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    • lei da guarda municipal atualizada