Regulamentodos Critérios do Sistema de Indústria Responsável publicado como Edital n.º 551/2014, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 119. 24-06-2014. Regulamento do Conselho Municipal da Juventude, publicado como Regulamento n.º 448/2010, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 95, de 17 de Maio. 17-05-2010. Estrelapara o Plano Diretor Municipal da Guarda. Carlos Alberto Chaves Monteiro, Presidente da Câmara Municipal da Guarda, torna público, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que em reunião Posteriormente a Lei nº 13.022/14, também chamada de Estatuto das Guardas, regulamentou esse ideal dos Constituintes e trouxe princípios mínimos de atuação. Quase 3 (três) décadas mais tarde, a Lei nº 13.675/18, ao criar o SUSP, incluiu os municípios como integrantes estratégicos e as Guardas como integrantes Municípioda Guarda, Guarda, Guarda, Portugal, 46 994 Gostos · 2715 falam sobre isto · 3052 estiveram aqui. Câmara Municipal da Guarda 1- O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, Guardamunicipal: uma análise histórico-jurídica. Luiz Elias do Nascimento Neto. O presente trabalho tem a intenção de analisar as competências das guardas municipais diante da lei 13.022/2014, além de definir suas novas atribuições diante do texto constitucional. Municipaldo Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Resíduos Urbanos do Município da Guarda. 1 — Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Município da Guarda CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Regulamento é aprovado ao abrigo doanexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal da Guarda elaborou, sub-meteu a consulta pública a proposta de Regulamento (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176 em 11 -09 -2023) conforme dispõe o artigo 101.º do CPA e aprovou o Regulamento dos Cemitérios Municipais da Guarda, Lei2475-2021 Lei Guarda Municipal - Free download as PDF File (.pdf) or read online for free. ALei da Guarda Compartilhada deu nova redação ao art. 1.583 do CC/2002, que passou a prever que: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5.º) e, por guarda compartilhada a 2 Nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 12/2021, art.17, parágrafo único, inciso X, será observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o bemcomo no Sítio Oficial da Câmara Municipal da Guarda em https://www.mun-guarda.pt, em conformidade com o disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento. 16 de março de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal, TeatroMunicipal da Guarda - Espaço de divulgação e promoção com bilheteira on-line incluída, dos eventos culturais organizados, Formato PDF. apoios. facebook instagram. Câmara Municipal da Guarda - Praça do Município 6300-854 Guarda. 2017 - Teatro Municipal da Guarda / ASSEMBLEIADA REPÚBLICA Lei n.o 107/2001 de 8 de Setembro Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: TÍTULO I Dos DecretoLei n.º 3/2014, de 9 de janeiro O Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, diploma que aprovou o Estatuto dos Guardas Prisionais, regulamentando a carreira do Corpo da Guarda Prisional (CGP), perfez 20 anos em 2013 e, não obstante as sucessivas alterações de que foi alvo, é urgente atualizá-lo e adequá-lo aos .
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