1- É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2023, constante dos mapas seguintes: a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor da administração central; c)
Oque diz a lei e quem tem direito a receber. A PLR é regulada pela Lei 10.101, de 2000, que orienta sobre as regras gerais desse benefício e também do PPR. E ela é clara: por lei, a PLR pode ser paga até duas vezes por ano e o intervalo mínimo entre uma e outra precisa ser de três meses. O mês do pagamento é definido pela empresa e
ALei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas (PLR), passa a ter importantes mudanças a partir de 6 de
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lei do plr
