ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA”. TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO . Disposições Preliminares . Art. 1º Este Estatuto institui o LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA Nº 001, DE 11 DE MARÇO DE 1.990. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º. - O Município de RIO GRANDE DA SERRA, pessoa jurídica de direito público interno, no pleno uso de AMesa da Câmara Municipal de Cruz das Almas, nos termos do Artigo 50, Inciso I, da Lei Orgânica do Município de Cruz das Almas, de 05 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda Substitutiva dispÕesobre o cÓdigo de obras do municÍpio da serra, estado do espÍrito santo. Lei Ordinária 3820/2012 (11/01/2012) DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO Registrosrelacionados. Lei orgânica municipal - uma revisão por: GONÇALVES, MARCOS FLÁVIO ; Roteiro para elaboração das leis orgânicas municipais v2 por: DALLARI, ADELSON ABREU Publicado em: (1989) ; Constitucionalidade de projeto de emenda a lei organica municipal por: MENEZES, NATALIA AMITRANO Atualizara Lei Orgânica. Em abril de 2015 a Lei Orgânica de Vitória completa 25 anos. Ela é a constituição da cidade, a nossa lei maior. Foi elaborada por 21 vereadores, eleitos na capital capixaba em 1988 com o poder constituinte derivado daquele conferido aos parlamentares federais e estaduais nas eleições de 1986. Telefax 32515115 – Home page: cmeserra@hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA RESOLUÇÃO CMES Nº 195/2016 Aprova as Diretrizes para Educação Especial na Rede Municipal de Ensino da Serra – ES e dá outras providências. O PRESIDENTE DO DaOrganização do Município . CAPÍTULO I. Da Organização Político-Administrativa . Art. 24 A organização político-administrativa do Município da Serra será determinada por esta Lei Orgânica e pelas demais legislações. Artigo alterado pela Emenda nº 18 de 14 de julho de 2010. Art. 25 A sede do Município é a DISPÕESOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Download do documento. Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/08/2015. Legislação Decreto 3120/22022 - Institui a Comissão Mista de Reavaliação de Pedidos de Acesso à Informação - CMRI. Lei 4080/2013 - Lei que institui o Serraabre Consulta Pública para revisão do Código de Posturas do município. 28/11/2023 às 16:20 SEDUR. Serra aperta o cerco na fiscalização de descarte irregular de lixo no município. 28/08/2023 às 15:00 SEDUR. Serra vai receber crédito internacional para obras de infraestrutura. 29/03/2023 às 08:00 SEDUR. Estaaula é parte do nosso curso online para a GCM SERRA/ES - Professor Alexandre Amorim (Terra Concursos). cadastroreserva, de acordo com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, nos termos do artigo 37, inciso IX, tendo em vista as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 5.374/2021 e demais legislações pertinentes, de acordo com as seguintes disposições deste Edital e seus anexos. PODEREXECUTIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de diversos dispositivos CÂMARAMUNICIPAL DA SERRA ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA SERRA Nós Vereadores do Município da Serra, Estado do Espírito Santo, eleitos representantes dos munícipes serranos, cumprindo o disposto no Artigo 29 da Constituição Federal vigente, reunidos com .
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