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LEICOMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. (Vide Leis nº 13032 /2022 e nº 13.362 /2023)(Regulamentada pelo Decreto nº 21.104 /2021)(Incisos I e II do artigo 121, da Lei Complementar nº 133/85, e os artigos 32 e 95, em sua parte final e o parágrafo único da Lei 6309/88, foram declarados inconstitucionais pelo
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EMENDAÀ LEI ORGÂNICA Nº 43, DE 25 DE MAIO DE 2017. Altera o inc. VI do § 2º do art. 58 e revoga o § 3º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a apreciação terminativa de proposições no âmbito das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. A MESA DIRETORA DA
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Art 61 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1988. Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as referentes à classe de Magistério constantes da Lei nº 5732, de 31 de dezembro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de
LeiOrdinária 7770 1996 Porto Alegre RS - DISPÕE SOBRE A ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONSOANTE O QUE PRECEITUA O INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O
Porto Alegre (PMPA). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe confere o argo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º F ica aprovado o Regimento Inter no da Secretaria Municipal de Administração e Patrimônio
Algunsexemplos de leis orgânicas são os seguintes: Lei Orgânica de Financiamento de Partidos Políticos (Espanha, 2007). Onde são estabelecidos os preceitos que regulam o acesso do dinheiro aos partidos políticos, para evitar e punir a corrupção . Lei Orgânica do Trabalho (Venezuela, 2012). Em que se
LeiNº 13051 DE 29/03/2022. Publicado no DOM - Porto Alegre em 29 abr 2022. Compartilhar: Estabelece normas para transação e dação em pagamento de débitos tributários mediante entrega de bens, execução de serviços e de obras de utilidade pública, no âmbito do Município de Porto Alegre. O Prefeito Municipal de
Emendaà Lei Orgânica 29 2010 Porto Alegre RS - Inclui § 5º no art. 98 da Lei Orgnica do Município de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa popular por meio da Internet
AlterarTipo da Fonte. Decreto 20937 2021 Porto Alegre RS - Consolida a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança (SMSeg) nos termos das Leis Complementares nº 897, de 15 de janeiro de 2021, nº 810, de 4 de janeiro de 2017, e nº 817, de 30 de agosto de 2017 e revoga o Decreto nº 20.906, de 28 de janeiro
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