OPrefeito Municipal de Capão da Canoa, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica transformado de Bem Público em Bem Dominical e autoriza O Poder Executivo Municipal a doar um imóvel para o ESTADO DO RIO Vejaaqui a resposta da questão sobre Legislação Estadual, Distrital e Municipal de FUNDATEC do concurso Prefeitura de Capao da Canoa de 2019. O Art. 39 da Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa estabelece que são objeto de deliberação da Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, entre outras: I. Editaisde Chamamento Lei/Manuais e Documentos Edital Casas Lares Extrato de Plano Municipal de Saude 2022 application/pdf Prefeitura de Capão da Canoa Avenida Paraguassú nº1881 - Bairro Centro - Capão da Canoa/RS - Cep: 95555-000. Atendimento Segunda-feira à Sexta-feira: 12h45min às 18h30min. Contato AlterarTipo da Fonte. Decreto 97 2022 Capão da Canoa RS - Dispõe sobre o Processo Administrativo Especial (PAE) e do procedimento de apuração e aplicação de penalidades a licitantes e contratados no âmbito da Administração Pública Municipal e Telefone 0800 115 1551 Ramal 2070. A Secretaria Municipal da Educação tem como atribuições organizar, desenvolver e manter o Sistema Municipal de Ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado nos termos da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional; planejar, desenvolver, executar, controlar e avaliar Leidas Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei do Plano Plurianual (PPA) Lei Geral das MEI, ME e EPP. Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei Orgânica Municipal. Parcelamento do Oque faz um vereador de uma cidade? Os vereadores são os representantes dos interesses da população de cada cidade, eles integram o poder legislativo na Câmara Municipal de Capão da Canoa-RS. Além de elaborar, debater e votar nas leis que conduzem o município, também é função dos vereadores supervisionar e fiscalizar o Compartilhogratuitamente a 1ª aula sobre a Lei Orgânica de Capão da Canoa O curso completo de legislação pode ser adquirido em meu site! CURSOS OPrefeito Municipal de Capão da Canoa. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao Artigo 56, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Cria empregos regidos pela Consolidação das leis do Trabalho (CLT), providos mediante Processo Seletivo Público, para atuação no Siteoficial da Câmara Municipal de Lagos. Noticias, Eventos, O que visitar, O que fazer, Turismo, Património, Balcão Virtual, Regulamento Orgânico do Município de Lagos Anexos: ROML 2012. 329 KBs Nº Downloads: 1791. ROML Alteração 2015. 284 KBs Nº Downloads: 1534. UNK_MOD_BACKLINK_TEXT LEINº 3155/2016 DEFINE AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES E PERIGOSAS NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO, ANEXO I, COM AMPARO E DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 419/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal em Exercício de Capão da Canoa, Faço saber que o Poder Legislativo Art 1º Fica o aprovado o Plano Municipal de Educação (PME), do Município de Capão da Canoa, com vigência pelo período de dez anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo I, com vistas ao atendimento do artigo 214 da Constituição Federal. Art. 2º O Plano Municipal de Educação - PME - foi elaborado sob a coordenação Art 1º Esta Lei estabelece o Plano de Carreira e Estatuto do Magistério Público de Capão da Canoa, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades locais. Art. 2º O Regime Jurídico do Pessoal do Magistério Público Municipal é disciplinado pela Lei que estabelece o Regime Jurídico para os servidores municipais Inicialmentedenominada como Biblioteca Pública do Poder Legislativo de Capão da Canoa, o espaço literário foi fundado em 29 de outubro de 1986, por meio da Resolução Municipal N° 002 11/08. Mas durante o 26º aniversário de emancipação política do município, no dia 12 de abril de 2008, em uma solenidade especial antecipando a LEINº 2.087/2021. Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Município de CAPÃO DO LEÃO - RS, conforme o artigo 123 e 124 da Lei Orgânica e revoga a Lei nº 1385 /2010. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo, conforme o artigo 123 e 124 da Lei Orgânica do Município e revoga a Lei nº 802/2001. .
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