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8 As homologações são concedidas sempre que os requisitos enunciados no anexo I do Decreto-Lei n.º 113/93, de 10 de Abril, se revelem preenchidos. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 10/2024, de 08/01: Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 38382/51, de 07/08
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Instituia Política Municipal Resíduos Sólidos de Porto Alegre - PMRS-POA. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Política
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Acervoonline da legislação municipal compilada (leis ordinárias, decretos legislativos, Lei Orgânica e ordens de serviço). Requisitos / Documentos necessários. Prefeitura Municipal de Porto Alegre Rua João Manoel , 157 - Centro Histórico CEP 90010-030.
3º A Cidade de Aracruz é a sede do governo do Município. Art. 2º Esta Lei Orgânica tem supremacia sobre as demais leis e atos normativos municipais. Art. 3º São objetivos fundamentais do Município de Aracruz: I - colaborar com os governos federal e estadual na constituição de uma sociedade justa e solidária;
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