🐕 Lei Orgânica Municipal De Porto Alegre Que bom tópico

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022-2025, em cumprimento do disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e no art. 116 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre (LOMPA), nos termos interno, com autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e leis que adotar, atendidos os princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º. Esta Lei Orgânica tem supremacia sobre as demais leis e atos normativos municipais. § 2º. A cidade de Alegre é a sede do governo do Município. Art. 2º. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento nas normas gerais contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Complementar nº LEI Nº 8279, de 20 de janeiro de 1999 (Regulamentada pelos Decretos nº 12590/1999 nº 14612/2004 e nº 18.097/2012) DISCIPLINA O USO DO MOBILIÁRIO URBANO E VEÍCULOS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Decreto 18481 2013 Porto Alegre RS - REGULAMENTA A LEI Nº 10.847, DE 9 DE MARÇO DE 2010, QUE INSTITUI O PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ESTABELECENDO AS DIRETRIZES, OS CRITÉRIOS E OS PROCEDIMENTOS PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (RCCS) E DÁ OUTRAS LEI COMPLEMENTAR Nº 967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. Institui incentivo para a regularização de transações de compra e venda, de permuta e de dação em pagamento, por meio da redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Convidados: Secretaria Municipal de Educação - SMED; Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA; Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC; e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SMMU. Apresentação do Projeto: Centro de Referência em Mobilidade Urbana. Ver. Mauro Pinheiro. O valor do Abono de Permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária e é restituído como uma vantagem no salário. O pagamento do Abono de Permanência encerra-se automaticamente no dia de início da Licença Aguardando Aposentadoria - LAA. Em outros afastamentos, como férias e licença-prêmio, continua sendo pago. Lei Complementar 832 2018 Porto Alegre RS - Dispõe sobre medidas de polícia administrativa de competência do Município de Porto Alegre; altera a descrição analítica das atribuições do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores; e altera os incs. Alterar Tipo da Fonte. Lei Ordinária 12870 2021 Porto Alegre RS - Institui o Programa de Microcrédito de Porto Alegre, incluindo seus projetos, suas atividades, suas ações e seus atributos, no que couber, na Lei nº 12.744, de 6 de novembro de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, e na Lei nº 12. A elaboração do Prometa 2021-2024 ocorreu sob a coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Assuntos Estratégicos (SMPAE) e contou com a participação das demais secretarias e órgãos da administração direta e indireta do município. Além das assembleias do OP, a comunidade porto-alegrense participou da elaboração do Alterar Tipo da Fonte. Lei Ordinária 13151 2022 Porto Alegre RS - Regulamenta a instalação, a reinstalação e o funcionamento de atividades dedicadas à operação de desmanche de veículos, de fundições, de galpões de reciclagem, de compra e venda de sucata e de peças novas e usadas de veículos automotores, de aquisição, de Alterar Tipo da Fonte. Emenda à Lei Orgânica 46 2019 Porto Alegre RS - Inclui art. 116-A na Lei Orgnica do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). Entrou em discussão de pauta, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o projeto de Lei 246/15, que cria o Programa de Fortalecimento da Agroecologia e da Produção Orgânica. A proposta do vereador Engenheiro Comassetto (PT) busca diminuir os riscos do uso de agrotóxicos e melhorar a qualidade dos alimentos consumidos na Capital. Lei Complementar 850 2019 Porto Alegre RS - Dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir no Município de Porto Alegre, cria o Fundo Municipal de Gestão de Território, altera o inc. VII do art. 2º e inclui inc. XII no art. 6º da Lei Complementar nº 612, de 19 de fevereiro de 2009, e revoga as Leis Complementares nº 315, de 06 de janeiro de 1994, e nº 644, de 2 de julho de 2010. .

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