Leide Incentivo ao Esporte www.projetosesportivos.rj.gov.br. A Lei de Incentivo A Lei de Incentivo é um instrumento legal do Estado do Rio de Janeiro que dá incentivo fiscal para a empresa que promove eventos culturais e esportivos em seu território. Assim, uma empresa situada neste estado pode solicitar o desconto de parte Subchefiapara Assuntos Jurídicos. LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I. DOS INCENTIVOS AO ALei Paulista de Incentivo ao Esporte, Lei Estadual 13.918, de 22/12/2009, foi regulamentada em março de 2010 tem como objetivo fomentar projetos das áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura. Como funciona a Lei do PIE - ICMS? LeiPaulista de Incentivo ao Esporte (LPIE) | Club Athletico Paulistano. Clube Athletico Paulistano. menumenumenuMenu. Buscar. Pesquisa. Guia de Programação. Horários Coma Lei de Incentivo ao Esporte, pessoas físicas e jurídicas podem incentivar projetos esportivos, de modalidades olímpicas, paraolímpicas e outras, por meio de doações ou patrocínios, usando para isso um percentual a ser descontado do valor devido ao Imposto de Renda. A lei determina que pessoas físicas possam deduzir até 6% do Em2021, para que tenhamos a exata noção da amplitude e da importância de tal regime jurídico foram apresentados perante a Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte um quantitativo de 2507 projetos de incentivo ao esporte, o que representa um recorde histórico de inscrição de projetos, desde a entrada em vigor Logo o limite de dedução por apoiador é de R$ 2.111.880,00. Os benefícios concedidos pela Lei Estadual de Incentivo ao Esporte não se estendem a sujeitos passivos de débito tributário inscrito em dívida ativa. Neste caso, o apoiador poderá se enquadrar na Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (Dívida Ativa). Explicaçãodetalhada de como funciona a Lei de Incentivo ao Esporte. 14:00 10/11/2022. Passo a Passo. Modalidade - Incentivo Fiscal a Projetos Esportivos. Se você é atleta ou pessoa jurídica de fins não econômicos de natureza esportiva, veja como participar do primeiro Programa da Lei de Incentivo ao Esporte da Prefeitura de São Gadecamp Basquetebol em Cadeira de Rodas Objetivo: Oferecer treinamento de alto rendimento e qualidade para atletas com deficiência física de Campinas e Região de 16 à 30 anos. Colocação: Campeão paulista em 2015. Valor a ser captado: R$ 325.302,00 Criada em 2010, a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte permite que empresas OPrograma Estadual de Fomento e Incentivo ao Esporte foi instituído pela Lei no 17.742, de 30 de outubro de 2013. Sua regulamentação aconteceu em 20 de dezembro de 2017, pelo decreto no 8.560. Em 14 de abril de 2023 o decreto foi substituido pela Lei 21.405/2023 que permite aos constribuintes do Imposto sobre Circulação de Asleis federais são mais conhecidas, mas, no âmbito estadual, é a hora certa para empresas do estado de São Paulo fazerem uso da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (PIE/ICMS). O PIE permite que as empresas do Estado de São Paulo repassem recursos a projetos esportivos e paradesportivos por meio da destinação de até 3% do Nosúltimos quatro anos, foram repassados R$ 240 milhões (60 milhões ao ano) em renúncias de receitas feitas pelo governo do Estado. A legislação, mais conhecida como Lei Paulista de Incentivo ao Esporte ou Programa de Incentivo ao Esporte (PIE - ICMS), faz com que os contribuintes possam destinar recursos para projetos esportivos. 3 Quantos projetos posso apresentar? O proponente poderá registrar no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte – SLI até 06 (seis) projetos por ano-calendário, conforme disposto no artigo 22 do Decreto nº 6.180/2007. Caso o proponente encaminhe mais de 06 (seis) projetos, os excedentes não serão analisados pela Comissão LFIELei Federal de Incentivo ao Esporte: Como Funciona A Lei Federal de Incentivo ao Esporte, sancionada em 2006, representa um marco significativo para o desenvolvimento esportivo no Brasil. Esta legislação permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo 5956(2) Diário da República, 1.ª série — N.º 249 — 27 de dezembro de 2018 EDUCAÇÃO Portaria n.º 332-A/2018 de 27 de dezembro A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, apro-vada pela Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro, e alterada pela Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, define desporto de alto .
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