LEINÂș 1.950 - DATA: 25 DE JANEIRO DE 2023. "Cria a Guarda Civil Municipal de Guaratuba, institui o seu Estatuto em conformidade com a Lei Federal nÂș 13.022, de 08 de agosto de 2014 e dĂĄ outras providĂȘncias". A CĂąmara Municipal de Guaratuba aprovou com onze emendas modificativas e uma aditiva e eu, Prefeito do MunicĂ­pio de Guaratuba, .
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    • lei da guarda municipal 13022