🦍 Lei De Greve Parabéns, a ideia é admirável e oportuna.

ALei-Geral do Trabalho define, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 65/77 de 26 de Agosto, Greves e “Lock-out”, que a greve é um direito irrenunciável dos trabalhadores a quem cabe definir o âmbito de interesses a defender. A competência para decretar a greve cabe às associações sindicais ou às assembleias de Agreve é reconhecida como lícita face à lei geral (greve-liberdade), em França, no ano de 1864; na Alema-nha, em 1869; na Inglaterra, em 1875; em Portugal, mas já como direito, em 1910. Cfr. BERNARDO XAVIER, Curso de Direito do Trabalho, Lisboa, 1992, p. 36. BacelarGouveia explica que diploma específico de 2002 prevalece sobre a lei geral e impede a realização de paralisações de polícias LEIDE GREVE. Lei nº9/91. De 3 de Outubro. O direito à greve, hoje garantido na Constituição da República da Guiné-Bissau, passa a constituir um meio fundamental na defesa e promoção dos interesses sócio-profissionais dos trabalhadores, face ao empregador. Importa pois, regular o seu exercício, o que se faz pela presente lei. DLn.º 100/99, de 31 de Março. Ir para o art.: - [Este diploma foi revogado pelo (a) Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho!] O regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, e sucessivamente alterado por legislação avulsa, Osserviços mínimos foram decretados em função do pré-aviso de greve do Stop (para os dias 1, 2, 3 e 4 de Fevereiro de 2023). Os serviços mínimos são fixados e têm de ser cumpridos em Porquea guerra com os enfermeiros não é sobre o impacto da greve ou a sua injustiça, mas sobre a forma como ela se desenrolou fora do controlo das estruturas sindicais. É isso que chateia a Direitoà Greve. Detalhes. Share. O Direito à Greve » Art.º 57.ºda CRP e Art.º 530.º do CT. A greve constitui, nos termos da Constituição, um direito de todos os Aviso de Greve — Crowdfunding — Fundo de Greve — Perda Salarial — Prestação de Serviços Mínimos — Direito à Saú-de — Falta Injustificada — Responsabilidade Disciplinar — Res-ponsabilidade Civil Extracontratual. 1.ª A Constituição, assim como a lei ordinária, optaram por não defi-nir o conceito de Estagreve de dia 8 de março de 2024, é Denúncias. 20/02/2024 0. ATENÇÃO – Remuneração de Trabalho Letivo Extraordinário. O S.TO.P. tem sido contactado por colegas docentes relativamente à Ações de luta. 19/02/2024 0. Campanha pela Escola Pública – LEIRIA, ALVERCA E ARRUADA 2 Março. 6Chama a atenção o fato de que a greve foi um dos primeiros institutos a ser regula-mentado após a promulgação do texto constitucional de 1988. O mesmo ocorreu com a antiga lei de greve, a Lei n. 4.330, de junho de 1964, promulgada pouco mais de 2 (dois) meses após a ocorrência do golpe militar brasileiro. Tal OMinistério da Educação tem “fortes indícios” de violação da lei no que diz respeito ao recurso a fundos de greve e que “não descarta” vir a pedir que sejam decretados serviços mínimos para a greve dos professores.. Numa conferência de imprensa ao final da tarde no Ministério da Educação (ME), em MatildeCosta Alves ·6 Dezembro, 2020. O direito à greve foi garantido, pela primeira vez em Portugal, em dezembro de 1910. Apenas dois Art 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos Acórdãodo Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de Maio de 2011. O direito à greve não é um direito ilimitado dos trabalhadores. Todavia, a fixação de serviços mínimos não se destina a anular o direito de greve ou a reduzir substancialmente a sua eficácia, mas a evitar prejuízos extremos e injustificados, comprimindo-o por .