OPrograma Nacional de Apoio Ă  Cultura (Pronac), instituĂ­do pela Lei nÂș 8.313, de 23 de dezembro de 1991, foi criado durante o governo de Fernando Collor e ficou popularmente conhecido como “Lei Rouanet” – o apelido tem origem no sobrenome daquele que criou a lei, o ex-secretĂĄrio de cultura SĂ©rgio Paulo ALei Sarney. Na dĂ©cada de 1980, o Brasil passava pela redemocratização polĂ­tica apĂłs cerca de vinte anos de Regime militar. É nesse cenĂĄrio que surge a primeira lei de incentivo Ă  cultura brasileira, a Lei n° 7.505 de 2 de julho de 1986, elaborada e promulgada pelo entĂŁo presidente, e, por isso, tambĂ©m conhecida como Lei A Lei de Incentivo Ă  Cultura Ă© um mecanismo fundamental para garantir a pluralidade da produção artĂ­stica, uma vez que viabiliza a execução dos mais diversos projetos de artistas e entidades de nossa cidade”, destaca a secretĂĄria de PatrimĂŽnio Cultural e Turismo, JĂșnia Melillo. Confira AQUI a lista de aprovados. LegislaçãoFederal: Lei Complementar nÂș 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) Decreto nÂș 11.453 (novo decreto do fomento cultural) Decreto nÂș 11.525, de 11 de maio de 2023 (decreto de regulamentação da Lei Paulo Gustavo) Instrução Normativa nÂș 5, de 10 de agosto de 2023 (açÔes afirmativas e medidas de ApresentaçãoDecreto 9863/99 Lei 6498/93 Edital FormulĂĄrio . AbstractThis paper aims to analyze the inclusive and democratic effects of municipal cultural incentives law in Cataguases, Minas Gerais, fundamentally considering the promotion of citizenship and identity preservation based on cultural production. Data were collected through non-structured interviews with Cataguases cultural AsLeis de Incentivo foram criadas para que instituiçÔes possam receber ajuda do setor privado de uma maneira transparente. O Governo deixa de arrecadar uma parte do imposto e esse valor ajuda a desenvolver o setor da saĂșde, educação e cultura do paĂ­s. No entanto, Ă© preciso entender que as Leis de Incentivo estĂŁo EDITALBH NAS TELAS 2021 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. ANEXO VI. MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSO. TERMO DE COMPROMISSO. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA. TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI CELEBRAM O(A) EMPREENDEDOR(A) ORA QUALIFICADO(A) E A Mecanismosde Incentivo Fiscal. No Brasil, as leis de incentivo funcionam principalmente por meio da renĂșncia fiscal, permitindo que empresas e indivĂ­duos invistam uma parte dos seus impostos em projetos culturais e sociais. Isso pode ocorrer via dedução no Imposto de Renda ou Imposto sobre Produtos Oque Ă© a LICC? - A Lei de Incentivo Ă  Cultura Capixaba (LICC) Ă© um mecanismo de incentivo fiscal estadual para a cultura, que funciona por meio da concessĂŁo de crĂ©dito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). - A concessĂŁo do crĂ©dito presumido para a empresa EDITALBH NAS TELAS 2020 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA A Secretaria Municipal de Cultura (SMC), nos termos da Lei Municipal 11.010/2016 e dos Decretos Municipais 16.514/2016 e 16.597/2017, torna pĂșblico que, de 07 de junho de a 27 de julho de 2020, estarĂĄ aberto o prazo de inscrição de projetos CommunityHub. Mapas do Horizonte - Um jogo para conhecer BH. Neste jogo infanto-juvenil gratuito que reĂșne quebra-cabeças em formatos diversos e jogos de encontrar objetos, o jogador conhece um pouco mais sobre a histĂłria da capital mineira ao passar por diversos desafios junto da professora Clara, da motorista ASecretaria Municipal de Cultura, em atendimento ao disposto no Art. 41 do EDITAL LMIC 2022 – MODALIDADE INCENTIVO FISCAL, publicado no DiĂĄrio Oficial do MunicĂ­pio (DOM) no dia 20 de setembro de 2022, torna pĂșblico a homologação do resultado, conforme os anexos: ANEXO I – Relação dos Participedo canal de O TEMPO no WhatsApp e receba as notĂ­cias do dia direto no seu celular. O novo edital da Lei Municipal de Incentivo Ă  Cultura serĂĄ lançado nesta quarta-feira (21) pela DispĂ”esobre a PolĂ­tica Municipal de Fomento Ă  Cultura e dĂĄ outras providĂȘncias. Art. 1Âș Fica instituĂ­da no MunicĂ­pio a PolĂ­tica Municipal de Fomento Ă  Cultura. XII - Termo de Compromisso do Fundo Municipal de Cultura: documento firmado pelo empreendedor perante o ĂłrgĂŁo gestor de cultura do MunicĂ­pio, por meio do qual .
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