Art 87 Aplica-se o disposto na Lei Orgânica do Município no Estado dos Servidores do Município de Serra. TITULO X DA AÇÃO E DO PROCESSO DISCIPLINAR Art. 88 Aplica-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serra. TITULO XI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 89 Será feriado paro todos que exerçam atividades de ESTADODO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA (revisada e atualizada até a Emenda nº 30/2019, publicada no Diário Oficial do Município nº 2.508, de 24/abr/2019) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º O Município de Teresina, sede da capital do Estado do Piauí, InícioLei Orgânica do Município de Palmas Atualizada 2023. Lei Orgânica do Município de Palmas Atualizada 2023. Por. Felix Dalis - Dezembro 22, 2023. 0. 345. Facebook. Twitter. WhatsApp. atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, Leiorgânica municipal - uma revisão por: GONÇALVES, MARCOS FLÁVIO Roteiro para elaboração das leis orgânicas municipais v2 por: DALLARI, ADELSON ABREU OsAtos Públicos que alterados/editados (atualização dos textos) pela empresa Liz Serviços Online não podem ser reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da empresa Liz Serviços Online, salvo através do recurso disponibilizado pelo LEINº 4390, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DA SERRA, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica criada a Guarda Civil Municipal Acesseo texto completo da Lei Orgânica do Município de Uberaba, que estabelece os princípios, as normas e as funções do poder público municipal. Veja as emendas, as alterações e os dispositivos legais que regem a organização e a administração da cidade. PREFEITURAMUNICIPAL DA SERRA/ES CONCURSO PÚBLICO – 001/2018 25. Segundo o disposto na Lei Orgânica do Município de Serra- ES, o território do Município será dividido, para fins administrativos, em 5 (cinco) Distritos. Dentre eles: (__) Calogi; (__) Carapina; (__) Nossa Senhora das Colinas de Laranjeiras. Prevêa revisão e atualização da Lei Orgânica do Município de Serra Negra e sua adequação às Emendas Constitucionais (Atualizada até 30/04/2010). Artigo 1º- A Lei Orgânica do Município de Serra Negra, conforme dispõe o artigo 12, inciso I da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, passará a Páginaem atualização!!!! Para acessar as Leis Municipais, favor entrar diretamente pelo link abaixo da Câmara Municipal: Clique aqui para acesso as Leis Municipais. 2022. 2021. 2020. 2019. Prefeitura Municipal de Natividade da Serra . Rua José Fernandes da Silva nº 28, Centro, Emendasà Lei Orgânica. Pesquisa Avançada . Pesquisar pela ementa. Pesquisar pela íntegra. Pesquisar por ano. Pesquisar pela data. Início: Final: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA-ES. Lei Ordinária 3605/2010 (04/08/2010) INSTITUI NO CALENDÁRIO DO MUNICIPIO DA SERRA O DIA DO SKATISTA. Lei LEIORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PREÂMBULO Nós, representantes do povo de Belo Horizonte, investidos pela Constituição da República na atribuição de elaborar a lei basilar da ordem municipal autônoma e democrática, que, fundada no império de justiça social e na participação direta da sociedade civil, DECRETONo 2.709, DE 19 DE ABRIL DE 2022. REGULAMENTA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL No Estadose por esta Lei Orgânica. Art. 2°. Todo o poder do Município emana do Povo, que o exerce de forma direta; e, de forma indireta, por meio de representantes eleitos, nos termos desta Lei Orgânica. * Caput com redação determinada pela Emenda nº 43/01 § 1°. O exercício direto do poder pelo Povo, no Município, se dá na forma desta LeiOrgânica do Município de Palmas Lei Orgânica atualizada Documento PDF, 1.03 MB (1075213 bytes) Mídias Sociais Portal da Transparência; Ouvidoria; Suporte; Quadra 104 Norte (ACNE 11), Av. LO 02, Conjunto 01, Lote 08-A .
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