Regulamentodo Licenciamento Municipal de Atividades Diversas Preâmbulo O Regulamento do Licenciamento Municipal de Atividades Diversas do Município de Lou-rinhã regula o regime jurídico, previsto no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, de acesso, exercício e fiscalização, pelas câmaras municipais, de atividades anteriormente Art 1º Fica instituído o Plano Diretor de Jaguariúna, com fundamento na Constituição da República; na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. LeiOrgânica do Município de Jaguariúna . Artigos 179-A, 179-Be 179-C incluídos pela Emenda de Revisão n. 0 001/98. CAPíTUL0 V DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS NATURAIS E DO SANEAMENTO SEÇÄo 1 DO MEIO AMBIENTE Art. 180 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum Art 1º O Município de Encantado, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo. Home Videos. Photos. About. See all. Página Oficial no Facebook da Prefeitura do Município de Jaguariúna. 30 people like this. 30 people follow this. Estudandopara o concurso da Prefeitura de Jaguariúna ?Revise a Lei Orgânica e o Estatuto dos Servidores com nosso SIMULADO!Neste curso são AULA01 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA. Cristiano Adilson da Silva. 03 - Equivalência de Capitais no Regime de Juros Simples. Cristiano DOMUNICÍPIO. Seção I. Princípios Fundamentais. Art. 1º O Município de Içara, pessoa de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada e aprovada por sua Câmara Municipal. Art. 1º O Município de Içara, pessoa jurídica de direito público Milharesde questões de Legislação Municipal - Lei Orgânica do Município de Jaguariúna organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. Art 1º O Município de Curitibanos, pessoa jurídica de direito público interno, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, reger-se-á por esta Lei Orgânica e demais leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições LEIORGÂNICA Nº 1/1990. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS PREÂMBULO "Nós, Vereadores de Antônio Carlos, Estado de Santa Catarina, investidos na função de Constituintes Municipais, sob a proteção de Deus e com a participação da comunidade, elaboramos e promulgamos a presente LEI Orgânica do Município, DISPÕESOBRE INSTITUIR O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo, etc, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar: AlterarTipo da Fonte. Lei Ordinária 2808 2022 Jaguariúna SP - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. Art 4º A sede do Município é a cidade de Vitória da Conquista. Art. 5º O território do Município é dividido em distritos e subdistritos, para fins administrativos, e suas circunscrições urbanas são classificadas em cidade (sua sede), vilas e povoados, segundo critérios que forem estabelecidos em lei, respeitadas situações pré 140º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo De-creto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Assembleia Municipal de Bragança em sessão realizada no dia 29 de abril de 2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada no dia 18 de abril de 2016, aprovou o Código Regulamentar do Município de Bra- .
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